O desembargador Marcelo Lopes Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público, determinou nesta semana a indisponibilidade de bens, limitado ao valor de R$ 1.492.545,64, dos réus citados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades em dois contratos firmados pela Fundação ABC, com uma empresa que seria de fachada, para a locação de aparelhos ao Hospital Irmã Dulce e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Samambaia, ambos em Praia Grande.
Além da organização social (OS) que gerencia essas unidades de Saúde, o bloqueio de propriedades definido pelo magistrado também atinge cinco funcionários ligados à instituição que participaram desses acordos firmados nos anos de 2012 e de 2013, assim como outras duas pessoas jurídicas – que participaram da cotação de preços – e os respectivos responsáveis.
O pedido de liminar (decisão provisória e de caráter imediato) aceito pelo Tribunal de Justiça e a solicitação de condenação dos envolvidos por improbidade administrativa (mau uso do dinheiro público) partiram do promotor de Justiça do Patrimônio Público de Praia Grande, Marlon Machado da Silva Fernandes, após ele ter concluído uma investigação iniciada em agosto de 2016, a partir de uma denúncia anônima.
Durante a apuração, foi identificada a formação de um pacto ilícito envolvendo servidores da Fundação ABC e algumas empresas para desviar recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) a fim de favorecer uma que seria fantasma: a Charmm Comercial (Charlles Rekson Barboza de Lima Comercial – EPP).
Segundo Fernandes, uma servidora do setor de contratos da OS formatou, no primeiro semestre de 2012, uma fraude a partir da cotação do orçamento para o fornecimento de aparelhos para a UPA Samambaia com três fornecedores não especializados no setor.
O promotor diz que a empresa vencedora não está instalada no endereço citado na Junta Comercial do Estado (Jucesp), na Capital. No local, há uma propriedade fechada, repleta de pichações, sendo que no passado funcionava uma agência de veículos.
Conforme dados da Jucesp, a segunda empresa que mandou o orçamento para a Fundação ABC foi dissolvida em outubro de 2010 e era especializada no “comércio atacadista de café em grão e de produtos alimentícios”. Já a terceira, apenas começou a trabalhar com a locação de equipamentos hospitalar em junho de 2013.
A princípio, o contrato iniciado com a Charmm Comercial em 2 de julho tinha vigência de três meses, mas foi prorrogado por diversas vezes até maio de 2013. Mensalmente, ela recebia R$ 209.531,16.
“Após a falsa cotação de preços, a análise foi feita por uma comissão de julgamento, formada por três pessoas que tinham pleno conhecimento da inidoneidade das empresas. E mesmo diante dos orçamentos apresentados por elas, de fachada ou que não negociavam o objeto da contratação, confirmaram o procedimento em nome da Fundação ABC”, destaca o promotor.
Na avaliação do integrante do MPE, houve uma nova fraude na locação de aparelhos para o Hospital Irmã Dulce, em 2013. Na cotação feita no segundo semestre daquele ano, a melhor oferta foi apresentada novamente pela Charmm Comercial (R$ 30.870,59), enquanto a Amazônia Hospitalar, do Pará, sugeriu o valor de R$ 49.719,50. Esse contrato durou de outubro de 2013 a maio de 2015.
Resposta
A Tribuna tentou contato com o responsável pela empresa que seria de fachada, segundo o MPE, mas o responsável não estava. Uma funcionária, que se identificou na ligação como Eide, disse que o proprietário estava em viagem e que retornaria em duas semanas. Ela citou que não haveria outra forma de acioná-lo nesse período.
A Fundação ABC informou que ainda não foi notificada sobre essa ação civil pública. Por esse motivo, não vai se manifestar neste momento.
Prefeitura não é citada
Responsável pela contratação da Fundação ABC, a Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande informou que é de exclusiva responsabilidade legal e contratual da organização social eventuais problemas com compras internas que envolvam o custeio de seus serviços. A pasta não foi notificada oficialmente sobre a ação civil pública.
A Prefeitura não consta como ré nesse processo. Caso isso venha ocorrer, será aberto um processo interno para apurar o caso. Segundo a secretaria, todos os contratos passam pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, pelo menos, duas vezes por ano e outros órgãos também fazem fiscalizações como o Conselho Municipal de Saúde, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e Tribunal de Contas da União.
A Administração contratou a Fundação ABC para cuidar da gestão do Hospital Irmã Dulce, Pronto-Socorro Central, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Samambaia e Unidade de Alta Complexidade em Cuidados aos Portador de Doença Renal Crônica e Terapia Renal Substitutiva.
