Atualizado em 17/05/2018 - 17:10
fonte: A Tribuna
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública na Justiça contra a Prefeitura de Praia Grande e a organização social de saúde (OSS) Fundação do ABC por suposta ilegalidade no contrato de gestão compartilhada do Pronto-Socorro (PS) Central da Cidade, no Boqueirão. O convênio foi assinado em 2011, pelo ex-prefeito Roberto Francisco dos Santos, que morreu no ano passado, mas prorrogado em 2014, na gestão do atual prefeito Alberto Mourão (PSDB).
A Promotoria de Praia Grande afirma que houve violação dos princípios da Administração Pública, porque a Fundação do ABC foi convidada pela Prefeitura para firmar convênio, sem que outras organizações pudessem apresentar propostas.
Diante disso, o MPE pede que a Justiça anule o contrato e que todos os envolvidos sejam condenados por improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente dela).
Além de Mourão e do espólio (herança) de Roberto Francisco, o MPE quer a condenação de ex-secretários de Saúde de Praia Grande que assinaram os contratos, além dos gestores da Fundação do ABC. Para ressarcimento aos cofres públicos e multas a serem pagas por eles, a Promotoria estipulou o montante de R$ 100 milhões.
O MPE cita fiscalizações feitas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), em maio de 2014 e novembro de 2017, que apontaram irregularidades no pronto-socorro.Segundo o Denasus, a Prefeitura “podia e devia ter expedido editais para convocação de outras possíveis interessadas na assinatura do termo de cooperação técnica”.
Além disso, a fiscalização pontuou que não foi feito inventário dos bens, equipamentos e materiais municipais existentes. “Tal irregularidade praticada acarreta evidente prejuízo ao erário, na medida em que gera uma confusão entre patrimônio público e patrimônio da Fundação do ABC”. O Denasus apontou ainda a previsão do convênio era de “uma equipe de dois pediatras, oito leitos de observação e quatro leitos de emergência que nunca existiram, não passando de uma farsa”.
Ainda como base no processo, o Ministério Público destaca que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o convênio para gestão compartilhada do PS, afirmando que não houve “demonstração da vantagem econômica obtida pela Administração Municipal, em detrimento da sua atuação direta (no PS)”.
Em nota, a Prefeitura de Praia Grande diz que o prefeito Alberto Mourão assumiu a Administração Municipal em 2013, data em que o convênio já estava firmado, e “vê com estranheza seu nome ser colocado no polo passivo da ação”.
Apesar disso, o prefeito acredita que a celebração do contrato tenha “sido realizada com a maior cautela jurídica, transparência, obedecendo as legislações vigentes à época, pois a Administração Municipal conta com profissionais responsáveis, de alto grau técnico e jurídico, cumprindo integralmente o que prevê a Constituição Federal, bem como a Lei Federal 8666/99, de Licitações e Contratos”.
Já a Fundação do ABC afirma, em nota, que, apesar de ainda não ter sido oficialmente intimada pela Justiça, está segura de que, “ao apresentar sua defesa às supostas irregularidades apresentadas pelo MP, será provada de maneira transparente a inexistência de quaisquer práticas ilícitas”.
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública na Justiça contra a Prefeitura de Praia Grande e a organização social de saúde (OSS) Fundação do ABC por suposta ilegalidade no contrato de gestão compartilhada do Pronto-Socorro (PS) Central da Cidade, no Boqueirão. O convênio foi assinado em 2011, pelo ex-prefeito Roberto Francisco dos Santos, que morreu no ano passado, mas prorrogado em 2014, na gestão do atual prefeito Alberto Mourão (PSDB).
A Promotoria de Praia Grande afirma que houve violação dos princípios da Administração Pública, porque a Fundação do ABC foi convidada pela Prefeitura para firmar convênio, sem que outras organizações pudessem apresentar propostas.
Diante disso, o MPE pede que a Justiça anule o contrato e que todos os envolvidos sejam condenados por improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente dela).
Além de Mourão e do espólio (herança) de Roberto Francisco, o MPE quer a condenação de ex-secretários de Saúde de Praia Grande que assinaram os contratos, além dos gestores da Fundação do ABC. Para ressarcimento aos cofres públicos e multas a serem pagas por eles, a Promotoria estipulou o montante de R$ 100 milhões.
O MPE cita fiscalizações feitas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), em maio de 2014 e novembro de 2017, que apontaram irregularidades no pronto-socorro.Segundo o Denasus, a Prefeitura “podia e devia ter expedido editais para convocação de outras possíveis interessadas na assinatura do termo de cooperação técnica”.
Além disso, a fiscalização pontuou que não foi feito inventário dos bens, equipamentos e materiais municipais existentes. “Tal irregularidade praticada acarreta evidente prejuízo ao erário, na medida em que gera uma confusão entre patrimônio público e patrimônio da Fundação do ABC”. O Denasus apontou ainda a previsão do convênio era de “uma equipe de dois pediatras, oito leitos de observação e quatro leitos de emergência que nunca existiram, não passando de uma farsa”.
Ainda como base no processo, o Ministério Público destaca que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o convênio para gestão compartilhada do PS, afirmando que não houve “demonstração da vantagem econômica obtida pela Administração Municipal, em detrimento da sua atuação direta (no PS)”.
Em nota, a Prefeitura de Praia Grande diz que o prefeito Alberto Mourão assumiu a Administração Municipal em 2013, data em que o convênio já estava firmado, e “vê com estranheza seu nome ser colocado no polo passivo da ação”.
Apesar disso, o prefeito acredita que a celebração do contrato tenha “sido realizada com a maior cautela jurídica, transparência, obedecendo as legislações vigentes à época, pois a Administração Municipal conta com profissionais responsáveis, de alto grau técnico e jurídico, cumprindo integralmente o que prevê a Constituição Federal, bem como a Lei Federal 8666/99, de Licitações e Contratos”.
Já a Fundação do ABC afirma, em nota, que, apesar de ainda não ter sido oficialmente intimada pela Justiça, está segura de que, “ao apresentar sua defesa às supostas irregularidades apresentadas pelo MP, será provada de maneira transparente a inexistência de quaisquer práticas ilícitas”.
